Início
Carrinho

Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor (ao abrigo da Lei nº. 114/2015, de 8 de setembro) De acordo com a Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro, indicamos nesta página a listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, e às quais poderá recorrer em caso de litígio com a WAPI, Soluções de marketing promocional, Lda, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso website. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo, contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área geográfica.  

Entidades de resolução alternativa em caso de litígios

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

  • Entidade: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org
  • E-mail: cniacc@unl.pt
  • Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa, PORTUGAL
  • Contacto telefónico: (+ 351) 213 847 484
  • (chamada para a rede fixa nacional)
  • Entidade: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • Website: http://www.consumidoronline.pt/
  • E-mail: apoio@consumidoronline.pt
  • Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº - 8000 - 075 Faro - Portugal
  • Contacto telefónico: (+ 351) 289 823 135
  • (chamada para a rede fixa nacional)
  • Entidade: Centro de Informação de Consumo e Aribtragem do Porto
  • Website: http://www.cicap.pt
  • E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  • Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 - 4050 - 225 Porto, PORTUGAL
  • Contacto telefónico: (+ 351) 225 508 349
  • (chamada para a rede fixa nacional)
  • Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  • Website: http://www.triave.pt
  • E-mail: triave@gmail.com
  • Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº. 1, 4800 - 019 Guimarães - PORTUGAL
  • Contacto telefónico: (+ 351) 253 422 410
  • (chamada para a rede fixa nacional)
  • Entidade: Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  • Website: http://www.ciab.pt
  • E-mail: geral@ciab.pt
  • Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº. 1, 4700 -030 Braga,  PORTUGAL
  • Contacto telefónico: (+ 351) 253 617 604
  • (chamada para a rede fixa nacional)

De acordo com o REGULAMENTO(UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial em concreto o respectivo Artigo 25.º - Secção 7 é convencionado entre as partes que o tribunal competente para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou possam surgir da relação jurídica que venha a estabelecer-se entre a Wapi e as entidades ou sociedades com quem venha a estabelecer essa relação jurídica pertence exclusivamente, e por acordo desta forma aceite entre todas as partes ao tribunal com competência em Portugal para a resolução de tais litígios a nível Internacional e ou Europeu, neste momento o Juízo Central Cível do Porto, Comarca do Porto.
Esta convenção ou acordo entre as partes considera-se aceite a partir do momento em que seja recepcionada no seu destino a fatura proforma ou caso esta não exista a fatura definitiva que titule a compra e venda e/ ou a prestação de bens ou serviços.